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Auxilio transporte aos trabalhadores

Serviço recomendado para

O que é?

Auxílio Transporte em Pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte de Trabalhadores do Município de Galvão–SC, com renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimo nacional, no deslocamento para trabalhar em indústrias localizadas em distância superior a 20 km fora do Município, conforme Lei Municipal nº 889/2018.

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Como solicitar?

Presencialmente
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Rua Sete de Abril, 140, Centro, CEP 89838-000
Observação: Para se enquadrar no programa, o trabalhador deverá previamente apresentar os documentos junto ao Centro Municipal de Assistência e Referência Social de Galvão - CRAS

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento

Original 1

CPF e RG

Original 1

Carteira de Trabalho

Original 1

Titulo de eleitor

Original 1

Comprovante de residência

Original 1

Comprovante empregatício com a empresa, sendo: cópia do contrato de trabalho, e/ou folha de pagamento, e/ou carteira de trabalho e previdência social - CTPS;

Original 1

Dados Bancários

Apresentação 1

Declaração da empresa contratante constando a porcentagem de cobertura do transporte pago ao trabalhador;

Original 1

Declaração da empresa contratante de que informará ao Município quando da rescisão do contrato de trabalho;

Original 1

Declaração do trabalhador de que informará o Município quando da rescisão do contrato de trabalho;

Original 1

Laudo sócio econômico emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Original 1

Passo a Passo

1

O beneficiário perde o direito ao beneficio a partir do momento que para de trabalhar ou muda-se para outra cidade;

2

Quando o beneficiário estiver de atestado médico, deverá comunicar o CRAS do município;
Nesses casos de afastamento o pagamento do beneficio serão proporcionais.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo